Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 01.04.24 - Departamento Legislativo
Em 02.04.24 - Leitura no Expediente
Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 26.08.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 09.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento,Finanças e Tributação; Relator Dep. Tin Gomes, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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