Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 28.11.23 - Departamento Legislativo
Em 29.11.23 - Leitura no Expediente
Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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