Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 20.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26- 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate a Fome;Relator Dep. Missias Dias, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
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