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Nº do Proj.:
308/23
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
08.05.23
Expediente:
09.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 08.05.23 - Departamento Legislativo
Em 09.05.23 - Leitura no Expediente
Em 16.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alyson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável /Aprovado
Em 02.09.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO