Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.11.24 - Departamento Legislativo
Em 13.11.24 - Leitura no Expedinte
Em 21.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô farias, com parecer favorável / Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep.Tin Gomes, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 30.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Relator Dep Tin Gomes; Parecer favorável/ Aprovado
Em 07.07.26 - Plenário, favorável /Aprovado
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