Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 17.03.24 - Departamento Legislativo
Em 18.03.24 - Expediente Legislativo
Em 20.03.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com o parecer favorável/Aprovado.
Em 26.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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