Nº do Proj.: 20/25

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 06.11.25

Expediente: 11.11.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 353, DE 28.05.25, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SEGURADOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 06.11.25 - Departamento Legislativo Em 11.11.25 - Leitura no Expediente Em 11.11.25 - 72.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 11.11.25 - 38.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado