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Nº do Proj.:
40/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
14.03.22
Expediente:
15.03.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.03.22 - Departamento Legislativo
Em 15.03.22 - Leitura do Expediente
Em 22.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 75/22
Lei:
17.991
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO