Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CICTS/COFT Localização: LEGIS
Em 08.09.20 - Departamento Legislativo
Em 10.09.20 - Leitura no Expediente
Em 16.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável com modificação / VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. AUGUSTA BRITO
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 22.03.22 - 16.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa / Supressiva n.º 01/22 /Aprovado
Em 23.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado
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