Distribuição/Comissões: CCJR e CCE Localização: LEGIS
Em 25.09.19 - Departamento Legislativo
Em 26.09.19 - Leitura no Expediente
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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