Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 28.09.21 - Departamento Legislativo
Em 29.09.21 - Leitura no Expediente
Em 06.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.22 – 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP.OSMAR BAQUIT
Em 23.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado |
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