Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 17.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado
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