Distribuição/Comissões: CCJR/CTSP/CTASP Localização: LEGIS
Em 25.06.24 - Departamento Legislativo
Em 26.06.24 - Leitura no Expediente
Em 03.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado
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