Nº do Proj.: 1007/23

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 04.10.23

Expediente: 05.10.23

Ementa: INSTITUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA FINS DE PROVA DE VIDA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS OU COM DEFICIÊNCIA QUE ESTEJAM ACAMADOS OU COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.10.23 - Departamento Legislativo Em 05.10.23 - Leitura no Expediente Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação