Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: LEGIS Em 27.02.23 - Departamento Legislativo
Em 28.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer Favorável/Aprovado ao projeto e à Emenda 01/23 com parecer Favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 06.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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