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Nº do Proj.:
221/24
Autor:
EMÍLIA PESSOA
Entrada:
18.06.24
Expediente:
19.06.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 18.06.24 - Departamento Legislativo
Em 19.06.24 - Leitura no Expediente
Em 26.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO