Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 18.06.24 - Departamento Legislativo
Em 19.06.24 - Leitura no Expediente
Em 26.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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