Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 03.10.23 - Departamento Legislativo
Em 04.10.23 - Leitura no Expediente
Em 15.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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