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Nº do Proj.:
999/23
Autor:
ROMEU ALDIGUERI, JULIANA LUCENA, AUDIC MOTA
Entrada:
03/10/23
Expediente:
04/10/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.10.23 - Departamento Legislativo
Em 04.10.23 - Leitura no Expediente
Em 11.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 284/23
Lei:
18.594
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO