Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 13.06.24 - Departamento Legislativo
Em 18.06.24 - Leitura no Expediente
Em 25.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.24 - 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado |
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