Nº do Proj.: 995/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 02.10.23

Expediente: 03.10.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS E/OU CRÉDITOS EM MILHAGENS AÉREAS DE AGENTES, SERVIDORES PÚBLICOS OU PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.10.23 - Departamento Legislativo Em 03.10.23 - Leitura no Expediente Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação