Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 10.06.24 - Departamento Legislativo
Em 11.06.24 - Leitura no Expediente
Em 18.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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