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Nº do Proj.:
13/26
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
31/03/26
Expediente:
31/03/26
Distribuição/Comissões: CCJR, CPPS, CTASP, COFT     Localização: LEGIS
Em 31.03.26 - Departamento Legislativo
Em 31.03.26 - Leitura no Expediente
Em 31.03.26 - 37.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto /Aprovado
Em 31.03.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 10/26
Lei:
LC 382 D.O. 01.04.26
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO