Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Tin Gomes, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda Modificativa nº 01/2025/Aprovado. |
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