Nº do Proj.: 212/24

Autor: ALYSSON AGUIAR

Entrada: 07.06.24

Expediente: 11.06.24

Ementa: ALTERA A LEI N.° 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.06.24 - Departamento Legislativo Em 11.06.24 - Leitura no Expediente Em 18.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação