Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 07.06.24 - Departamento Legislativo
Em 11.06.24 - Leitura no Expediente
Em 18.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep.Bruno Pedrosa, parecer favorável / Aprovado.
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