Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.09.25 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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