Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 04.06.24 - Departamento Legislativo
Em 05.06.24 - Leitura no Expediente
Em 12.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 02.06.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Relator Dep.Missias Dias, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado |
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