Nº do Proj.: 98/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09.10.23

Expediente: 10.10.23

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 9.126 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CAC, NOS MUNICÍPIOS DE JATI, BREJO SANTO, PORTEIRAS, ABAIARA, MISSÃO VELHA, BARBALHA, CRATO E NOVA OLINDA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 09.10.23 - Departamento Legislativo Em 10.10.23 - Leitura no Expediente Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 10.10.23 - 29.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Romeu Audigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 10.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 10.10.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 11.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado