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Nº do Proj.:
97/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
11.03.19
Expediente:
12.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.03.19 - Departamento Legislativo
Em 12.03.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 219/19
Lei:
17.054
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO