Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado |
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