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Nº do Proj.:
982/23
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
27.09.23
Expediente:
28.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 220/23
Lei:
18.503
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO