Nº do Proj.: 977/23

Autor: NIZO COSTA

Entrada: 26.09.23

Expediente: 27.09.23

Ementa: INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PREVENIR E COMBATER CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 26.09.23 - Departamento Legislativo Em 27.09.23 - Leitura no Expediente Em 16.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado