Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CJ/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 23.05.24 - Departamento Legislativo
Em 28.05.24 - Leitura no Expediente
Em 05.06.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificações/ Aprovado
Em 10.12.24 - 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alysson Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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