Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 09.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 31.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio , com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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