Nº do Proj.: 971/23

Autor: MISSIAS DIAS, LARISSA GASPAR

Entrada: 22.09.23

Expediente: 26.09.23

Ementa: DISPÕE QUE OS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISMO QUE INGRESSAREM NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ DEVERÃO SER ACOMPANHADOS, OBRIGATORIAMENTE, POR GUIA DE TURISMO CADASTRADO NO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 22.09.23 - Departamento Legislativo Em 26.09.23 - Leitura no Expediente Em 03.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 27.11.23 - Plenário, Req. n.º 535/24 - Solicita a retirado de Tramitação o Projeto de Lei n.º 971/23