Nº do Proj.: 190/24

Autor: NIZO COSTA , COAUTORIA, LARISSA GASPAR,

Entrada: 21.05.24

Expediente: 22.05.24

Ementa: ASSEGURA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO AO ATENDIMENTO POR POLICIAIS FEMININAS NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL E UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CDS/CTASP/COFT     Localização: CDDM Em 21.05.24 - Departamento Legislativo Em 22.05.24 - Leitura no Expediente Em 29.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável com supressão e modificação/ Aprovado Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado