Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 17.05.24 - Departamento Legislativo
Em 21.05.24 - Leitura no Expediente
Em 28.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/ Aprovado |
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