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Nº do Proj.:
964/23
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
20.09.23
Expediente:
21.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.09.23 - Departamento Legislativo
Em 21.09.23 - Leitura no Expediente
Em 28.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 279/23
Lei:
18.573
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO