Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 20.09.23 - Departamento Legislativo
Em 21.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
|
|