Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 14.05.24 - Departamento Legislativo
Em 15.05.24 - Leitura no Expediente
Em 22.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado |
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