Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 08.05.24 - Departamento Legislativo
Em 09.05.24 - Leitura no Expediente
Em 16.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Júlio Cesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.06.25 - Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado |
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