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Nº do Proj.:
59/18
Autor:
JOAQUIM NORONHA
Entrada:
12.03.2018
Expediente:
13.03.2018
Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDC/COFT     Localização: LEGIS
Em 12.03.18 - Departamento Legislativo
Em 13.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 18.10.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.10.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator
Em 06.11.18 - comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita com parecer favorável ao Projeto/Aprovado
Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 204/18
Lei:
16.729/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO