Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDC/COFT Localização: LEGIS Em 12.03.18 - Departamento Legislativo
Em 13.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 18.10.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.10.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator
Em 06.11.18 - comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita com parecer favorável ao Projeto/Aprovado
Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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