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Nº do Proj.:
58/18
Autor:
JOAQUIM NORONHA
Entrada:
12.03.2018
Expediente:
13.03.2018
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.03.18 - Departamento Legislativo
Em 13.03.18 - Leitura do Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 23.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator desigando relator Dep. Jeová Mota
Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 79/18
Lei:
16.586/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO