Distribuição/Comissões: COFT Localização: LEGIS Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Em 18.12.23 - 7.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável à Mensagem, parecer favorável com ressalva às Emendas n.ºs 30 a 46 e parecer contrário às Emendas n.ºs 1 a 19. Retiradas as Emendas n.ºs 20 a 29. Parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/23, oriunda da Mensagem n.º 9.157, de autoria do Poder Executivo/Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, Favorável/Aprovado
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