Nº do Proj.: 102/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 26.11.19

Expediente: 27.11,19

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.446/19

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 26.11.19 - Departamento Legislativo Em 27.11.19 - Leitura no Expediente Em 03.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 04.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.19 - Comissões Conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração, Serviço Público; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado