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Nº do Proj.:
951/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
18.09.23
Expediente:
19.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.09.23 - Departamento Legislativo
Em 19.09.23 - Leitura no Expediente
Em 26.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.25 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 15.04.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 71/25
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO