Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 06.05.24 - Departamento Legislativo
Em 07.05.24 - Leitura no Expediente
Em 15.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.04.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Lucinildo Frota, com parecer favorável/Aprovado
|
|