Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CCE Localização: LEGIS
Em 15.09.23 - Departamento Legislativo
Em 19.09.23 - Leitura no Expediente
Em 26.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.08.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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