Nº do Proj.: 168/24

Autor: JULIANA LUCENA

Entrada: 06.05.24

Expediente: 07/05/24

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA SOLICITAÇÃO, REVISÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 06.05.24 - Departamento Legislativo Em 07.05.24 - Leitura no Expediente Em 16.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da mulher, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável/Aprovado