Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 14.09.23 - Departamento Legislativo
Em 19.09.23 - Leitura no Expediente
Em 26.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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