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Nº do Proj.:
946/23
Autor:
DE ASSIS DINIZ , DANIEL OLIVEIRA, STUART CASTRO
Entrada:
14.09.23
Expediente:
19.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.09.23 - Departamento Legislativo
Em 19.09.23 - Leitura no Expediente
Em 26.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 333/23
Lei:
18.616
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO