Nº do Proj.: 165/24

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 06.05.24

Expediente: 07/05/24

Ementa: ACRESCENTA O §3º AO ART. 37, O INCISO IX AO ART. 80 E O INCISO IX AO ART. 84 DA LEI Nº 8.926, DE 14 DE MAIO DE 1974, PARA CONCEDER REMOÇÃO E LICENÇA ÀS SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PARA EFETIVAÇÃO DA SUA PROTEÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 02.05.24 - Departamento Legislativo Em 07.05.24 - Leitura no Expediente Em 14.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado Em 10.12.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado