Nº do Proj.: 163/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 02/05/24

Expediente: 07/05/24

Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, PARTICULARES E COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CIDEC Em 02.05.24 - Departamento Legislativo Em 07.05.24 - Leitura no Expediente Em 15.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado