Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CIDEC
Em 02.05.24 - Departamento Legislativo
Em 07.05.24 - Leitura no Expediente
Em 15.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 03.06.25 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado |
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